4ª Seção Cível reúne-se para julgamento na segunda-feira

Os desembargadores da 4ª Seção Cível reúnem-se para mais uma sessão de julgamento na próxima segunda-feira (23), às 14 horas, e entre os processos estão ações rescisórias, mandados de segurança, embargos de declaração e agravos internos.

Entre as ações a serem analisadas está o mandado de segurança, com pedido liminar, nº 1401357-93.2018.8.12.0000, impetrado por J.A.P.J. contra ato dos Secretários de Estado de Administração e Desburocratização, de Justiça e Segurança Pública e do Delegado-Geral da Polícia Civil.

O requerente alega ter realizado concurso público para escrivão da Polícia Civil, onde obteve aprovação nas provas iniciais, contudo foi reprovado no teste de aptidão física e considerado inapto para o cargo. Defende que, apesar de a exigência estar prevista no edital, deve se mostrar compatível com o cargo.

Busca o provimento do recurso alegando que a função a ser realizada não demanda esforço físico e requer a concessão da segurança para reconhecer seu direito a permanecer na concorrência pela vaga, participar das demais etapas, além da investidura no cargo.

O pedido de liminar foi indeferido e o impetrante apresentou emenda à petição inicial, requerendo a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 47, V, III, da Lei Complementar Estadual nº 114/05.

O Estado de MS apresentou informações, pleiteando a denegação da segurança. O Ministério Público, em parecer, opinou pela concessão da segurança.