Acadêmica apresenta projeto do TJMS em Congresso Internacional

A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul sediou, de 19 a 23 de novembro, o 15º Congresso Internacional de Direitos Humanos, com o tema “Direitos Humanos, Diversidade de Gênero e Trabalho”. Entre os trabalhos apresentados, a acadêmica Izabela Nomura expôs o artigo "A aplicação do modelo da Justiça Restaurativa no âmbito da Execução Penal na Comarca de Campo Grande/MS”.

O artigo cita o programa do Judiciário" Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade ", idealizado pelo juiz Albino Coimbra Neto, como um exemplo prático da filosofia restaurativa, que se mostra como um caminho para que a execução penal possa cumprir o seu papel de reintegrar o preso à sociedade.

A autora, que é formanda em Direito, conta que o tema foi objeto de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Seu orientador sugeriu então que ela submetesse o trabalho ao Congresso Internacional, tendo sido aprovado e exposto em banner para o público que participou do evento.

Formada também em administração e administração pública, Izabela conta que foi quando começou a estagiar na Defensoria Pública, já cursando a faculdade de Direito, que se aproximou do tema de direitos humanos e conheceu a justiça restaurativa, área que lhe causou muito apreço e que começou a estudar.

Já no seu TCC, foi procurando exemplos de outros Estados a fim de ilustrar sua pesquisa. Foi nessa busca que encontrou notícia que falava de uma iniciativa de MS e, na medida que foi conhecendo, se encantou. “É bom saber que não precisamos ir longe para conhecer exemplos positivos e o projeto Pintando e Revitalizando a Educação com Liberdade é um apaixonante exemplo que deu certo e que espero que seja replicado”.

O estudo dela, aliás, apontou muitos resultados positivos conquistados por meio da ação idealizada pelo Judiciário sul-mato-grossense. “Ao valorizar o trabalho dos detentos, bem como a interação deles com a comunidade – principalmente a escolar – observa-se o postulado de respeito, na tentativa de gradativamente desconstruir uma ideia de preconceito que ainda prevalece no que se refere à situação de egressos do sistema penitenciário de nosso país”, concluiu a acadêmica.

Sobre o programa – O diferencial desta iniciativa inédita no país é que os próprios presos trabalham na obra e todos os custos com materiais são pagos como parte do salário do preso e de outros que estão empregados em órgãos públicos, parques e indústrias da cidade. Isto só é possível por conta da regulamentação da Portaria 001/2014 da 2ª VEP da Capital, que normatizou o trabalho dos apenados, dentro e fora do presídio, instituindo o desconto de 10% de suas remunerações, que é depositado em uma conta judicial e utilizado para fazer frente a despesas do preso no presídio e, também, fomentar o trabalho prisional, tal como o programa. A normatização está prevista na Lei de Execução Penal, no art. 29 § 1ª, d.

No final de cada semestre uma escola é reformada, contemplando duas por ano. Os detentos são selecionados e contratados pelo Conselho da Comunidade de Campo Grande, órgão fundamental para que o programa funcione e seja um sucesso. O transporte, do presídio até o canteiro de obras, além do salário, são custeados pela Secretaria de Estado de Educação.

O Poder Judiciário realiza as parcerias, fiscaliza e mantém o diálogo institucional, para que o programa realize as reformas. Os detentos que trabalham no programa são do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira, que por meio de parceria entre o TJMS, a Secretaria Estadual de Educação e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), com a participação do Conselho da Comunidade, realizam as reformas.