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01 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 40004149520148129000 MS 4000414-95.2014.8.12.9000

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, § 1.º, da Lei Estadual 1.071/1990 e no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento, de plano, ao presente agravo de instrumento, por ser manifestamente improcedente. Comunique-se ao juízo de origem. Com o trânsito, arquivem-se com as anotações de praxe. P.R.I.
Publicou o documento,

Mandado de Segurança: MS 40004200520148129000 MS 4000420-05.2014.8.12.9000

Diante o exposto, com fundamento no art. 7º, III, da cit. Lei n. 12.016, defiro a liminar para suspender a execução processada nos autos n. 0101473-71.2006.8.12.0046, em curso perante o Juizado Especial Adjunto de Chapadão do Sul, sobrestando, por conseguinte, o levantamento da quantia penhorada. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora a fim de que preste as informações pertinentes. Cite-se o litisconsorte. Intimem-se.

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