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29 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
Publicou o documento,

Mandado de Segurança: MS 14096214120148120000 MS 1409621-41.2014.8.12.0000

Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários, conforme disposto no art. 25 da Lei n. 12.046/09. Condeno-a ao pagamento das custas processuais. No entanto, por ser beneficiário da Justiça gratuita, a verba sucumbencial deverá permanecer suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.

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