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03 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
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Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 292354820138120001 MS 0029235-48.2013.8.12.0001

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – APELANTE MULTIRREINCIDENTE – IMPOSSÍVEL A COMPENSAÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AGENTE COM ONZE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM OUTROS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO – REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO – RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, se o recorrente é multirreincidente específico e tem muito mais peso essa conduta do que a confissão. EMBARGOS IMPROVIDOS.
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Agravo de Instrumento: AI 14039162820158120000 MS 1403916-28.2015.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de pagamento de indenização de seguro, é prescindível o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
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Agravo de Instrumento: AI 14023279820158120000 MS 1402327-98.2015.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de pagamento de indenização de seguro, é prescindível o esgotamento da via administrativa para que a parte possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 14036478620158120000 MS 1403647-86.2015.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA PARA CONTA DE TITULARIDADE DIVERSA – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO – REJEITADA – CAUTELAR SATISFATIVA – AÇÃO INADEQUADA – DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR TRANSFERIDO PELO TITULAR DA CONTA CORRENTE – PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO – EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO. 1. O cumprimento da liminar não implica em perda de objeto do recurso interposto contra seu deferimento, visto que com o provimento do agravo a liminar é cassada e o ato praticado pode ser desfeito. 2. como no caso destes autos o que se pretende, na verdade, é a antecipação da tutela relativa a uma ação de conhecimento futura, ou a cautelar exauriente, não se afigura presente o binômino necessidade/adequação, tornando-se inadmissível a concessão do provimento por meio de medida cautelar. 3. O caráter satisfativo possível em algumas cautelares decorrem expressamente de previsão legal, o que não é com certeza a hipótese em comento, cuja previsão, por óbvio, inexiste, daí também a falta de interesse. 4. Impõe-se, então, o julgamento de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, mesmo em sede de agravo de instrumento, ante o permissivo contido no efeito translativo aplicável a este recurso por se tratar de matéria de ordem pública. 5. Não fosse isso, a presente cautelar também perdeu seu objeto, ante a devolução espontânea do dinheiro pela titular da conta corrente creditada indevidamente, segunda/requerida, com a transferência bancária em favor da agravada independentemente de determinação judicial, o que configura a falta de interesse de agir superveniente, não do presente recurso de agravo de instrumento, mas do processo cautelar principal.
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Apelação: APL 9081720108120028 MS 0000908-17.2010.8.12.0028

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE REEXAME DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE TRABALHO – CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO REMUNERAÇÃO MENSAL, COM INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, FÉRIAS E PARCELA CORRESPONDENTE AO REPOUSO REMUNERADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que falar em reexame de sentença quando a pretensão inicial foi julgada improcedente em face da Fazenda Pública, o que afasta a necessidade de submeter a sentença ao reexame, conforme previsão do art.475, do CPC. 2. Com base na cláusula contratual de trabalho já foi convencionada a inclusão das férias proporcionais, o 13º salário proporcional e a parcela correspondente ao repouso mensal remunerado na remuneração mensal do autor, razão pela qual a manutenção do decisum é medida que se impõe.
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Agravo de Instrumento: AI 14043589120158120000 MS 1404358-91.2015.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS – MÉRITO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEPÓSITO DE VALORES EM SUBCONTA VINCULADA AO FEITO – APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO – NÃO INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA – OFENSA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO RETIFICADA. 1. A ausência de documento necessário à compreensão da pretensão recursal não é causa de não conhecimento do recurso, mas tão somente de eventual não provimento, ou não, da pretensão. 2. Hodiernamente, o princípio do contraditório tem sido entendido como a atuação positiva da parte em todos os passos do processo, influindo diretamente em quaisquer aspectos que sejam importantes para a resolução do conflito. 3. Nesse contexto, não tendo sido oportunizada ao agravante a impugnação da garantia prestada pela agravada para o levantamento de valores depositados em subconta vinculada ao feito, verifica-se a ofensa ao princípio do contraditório.
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Mandado de Segurança: MS 14049868020158120000 MS 1404986-80.2015.8.12.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS – CARGO DE PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – APROVAÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA UTILIZADA COM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de concurso público, a expectativa de nomeação se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos.
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Mandado de Segurança: MS 14065361320158120000 MS 1406536-13.2015.8.12.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO – INSUMOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE ICMS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILDIADE – ACOLHIMENTO – EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a empresa impetrante está buscando se assegurar, mediante mandado de segurança, dos atos praticados pelos Agentes do Fisco, seja em razão de pretenso lançamento ilegal de tributo ou mesmo dos atos fiscalizatórios, impõe-se reconhecer a ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda.
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Agravo Regimental: AGR 14067145920158120000 MS 1406714-59.2015.8.12.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Indefere-se o pedido de justiça gratuita ao policial militar que aufere rendimento bruto mensal acima de 04 (quatro) salários mínimos mensais, somado ao fato de que sua companheira frequenta curso de formação de oficiais em outro estado da federação, o que pressupõe auferir renda, em torno de metade do subsídio do cargo almejado.
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Mandado de Segurança: MS 14041942920158120000 MS 1404194-29.2015.8.12.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PARA INSPEÇÃO MÉDICA APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – EXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA CANDIDATA PARA CONVOCAÇÃO DE CARGO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA. A Corte Superior, bem como este Sodalício possuem entendimento no sentido de que, em respeito ao princípio da publicidade, é necessária a notificação pessoal do candidato acerca de sua convocação para assumir vaga, pois se exigir do aprovado em concurso público o acompanhamento incessante do Diário Oficial importaria em violação ao princípio da razoabilidade. O ato deveria ter sido dirigido diretamente em nome da candidata, por ser uma nomeação pessoal e individual ao cargo aprovado em concurso público.

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