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31 de maio de 2016

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
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Habeas Corpus: HC 14045465020168120000 MS 1404546-50.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – VIAS DE FATO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 61, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL – LEI N. 11.340/2006 – NECESSIDADE DE RESGUARDAR, DE IMEDIATO, A SEGURANÇA DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REITERAÇÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. I - Não há falar em revogação da prisão preventiva se a medida constritiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 e do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal. II - Presentes elementos capazes de indicar a autoria e a materialidade delitiva demonstrada está a existência de justa causa a autorizar o processamento da ação. III - Destaque -se que as condições pessoais do denunciado não autorizam de forma automática a revogação da prisão sem pena, pois concretamente fundamentada a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, evitando-se o reiterar delitivo. IV - Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer.
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Habeas Corpus: HC 14045880220168120000 MS 1404588-02.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C.C. ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006 – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/2003 – PLEITO PELA REFORMA DE REGIME PRISIONAL – AÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE APELAÇÃO - VIA ERRÔNEA – MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO – NÃO CONHECIMENTO QUANTO À TESE – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA JÁ PROLATADA – PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL – REMANESCÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRISÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM CONHECIDA EM PARTE. E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I – O habeas corpus consiste em ação penal constitucional, cujo objeto circunscreve-se à circunstâncias pontuais, vedando-se o alargamento, sob pena de se vulgarizar instrumento tão caro a um Estado Democrático e Social de Direito. Não se conhece de habeas corpus impetrado para discutir matéria afeta à apelação (reforma de regime fixado). Ordem não conhecida quanto à tese de reforma de regime prisional. II – Na parte conhecida, verifica-se que, quando da prolação da sentença, o magistrado ponderou que haviam remanescido os motivos ensejadores da custódia cautelar - prova da materialidade e indícios de autoria, aliados à necessidade de se ver garantida a ordem pública. III - Uma vez prolatada sentença penal condenatória, passa a vigorar novo título a justificar a custódia da paciente, ora decorrente daquela que considerou subsistirem os substratos da segregação cautelar da paciente. IV - As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, em si, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Com o parecer, em parte.
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Habeas Corpus: HC 14044928420168120000 MS 1404492-84.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, V, DA LEI 11.343/2006 – VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE SE PERPETUAM – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTADAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal, eis que demonstrada a gravidade da conduta e a periculosidade do agente (transporte de 9,100 kg de "cocaína'), fatores alicerçantes do decreto segregatório, com vistas à garantia da ordem pública, sobremaneira afetada pela traficância. II - Nos termos do art. 313, I, do CPP, o crime em tela é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, somando-se a isto os pressupostos do artigo 312, daquele Codex. III- A mantença da segregação pauta-se na necessidade de se impedir o agente de tornar a delinqüir, resguardando-se a paz social. IV - Predicativos favoráveis não autorizam, de maneira automática, a revogação da prisão preventiva, ainda mais quando presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva imposta. V- Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.
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Habeas Corpus: HC 14041065420168120000 MS 1404106-54.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – AMEAÇA – LESÃO CORPORAL – CONDUTA TIPIFICADA NO ARTS. 129, §9º, 147 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – REQUISITOS PRESENTES – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONSUBSTANCIADA NA SEGURANÇA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA DA VÍTIMA – GRAVIDADE CONCRETA – RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA – IRRELEVANTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão peventiva do paciente, eis que devidamente fundamentada nos artigos 312 e 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, ante à necessidade de se ver garantida a ordem pública, eis que patente a periculosidade do acusado, fator que aliado aos demais elementos do writ, afastam, ao menos por ora, a possibilidade de soltura do acusado. II - Portanto, contextualizados os elementos que entremeiam o feito, conclui-se pela existência de indícios veementes de que o paciente detém personalidade voltada a atos violentos, denotando-se, com isto, a necessidade de preservação da integridade física da vítima e de sua família. III - Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer da PGJ.
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Habeas Corpus: HC 14038475920168120000 MS 1403847-59.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 e 313 DO CPP – PRESSUPOSTOS E REQUISITOS INALTERADOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. I- Estando a decisão que decretou a custódia cautelar devidamente fundamentada, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado, pois observo que evidente os pressupostos, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme narrado nos autos, bem como presente os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, especialmente quando se mostra necessária acautelar à ordem pública e a aplicação da lei penal. II - Depreende-se a patente periculosidade do paciente, já que o crime é gravíssimo, praticado mediante grave ameaça à vítima, consubstanciada no fato de o paciente, em concurso com terceiros, ameaçarem-na com um simulacro de arma de fogo, subtraindo seus pertences. III - As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do fato e da gravidade in concreto dos delitos. IV - A existência de condições favoráveis, por si só, não são suficientes para autorizar a liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.
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Habeas Corpus: HC 14044633420168120000 MS 1404463-34.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO, NO QUE COUBER, A LEI FEDERAL N.º 8.072/90 – PLEITO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO (LEGÍTIMA DEFESA) – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – EVASÃO DO LOCAL DO DELITO – PROVA DA MATERIALIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM CONHECIDA EM PARTE. E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. I – Não se conhece da legítima defesa, ante à estreiteza desta via, cujo revolvimento de mérito é vedado. II - Insurge dos autos a prova de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, eis que a paciente praticou, em tese, o crime. III - A liberdade expõe a incolumidade pública a risco iminente, justificando, com isto, a mantença da prisão preventiva. IV - As condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, em si, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. V - Ordem conhecida em parte. E, na parte conhecida, denegada. Com o parecer, em parte.
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Habeas Corpus: HC 14044832520168120000 MS 1404483-25.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO – MOTIVO FÚTIL – ARTIGO 121, § 2, II, E VI, DO CÓDIGO PENAL – CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTE EVADIU-SE E OFERECEU RESISTÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PROSPERAM – CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I - Cuida-se de crime doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Os fatos são gravíssimos, haja vista ter o paciente, em tese, desferido um único golpe de faca no tórax da vítima, cuja violência foi suficiente para lhe ceifar a vida. Decreto suficientemente fundamentado (fumus comissi delicti e periculum libertatis). II - A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade, ora abalada pela prática delitiva, acrescentando-se . III - É certo que o paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, porém tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela, não havendo que se falar na aplicação de medidas cautelares. IV - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ
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Habeas Corpus: HC 14043022420168120000 MS 1404302-24.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFURO-CORTANTE (FACA) – CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS FÁTICOS E INSTRUMENTAIS DA PRISÃO CAUTELAR – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO – VIA IMPRÓPRIA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO PERSISTEM – SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES – INCABÍVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA I - A prisão preventiva justifica-se, porquanto o crime é apenado com pena superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do CPP), e, ainda, pela necessidade de garantia da aplicação penal e da ordem pública (artigo 312 do CPP), abalada pela gravidade concreta do crime – praticado, em tese, contra uma adolescente de 16 (dezesseis) anos. II - A mera expectativa de que os pacientes, em sendo condenados, cumprirão suas reprimendas em regime diverso do fechado, não implica em desproporcionalidade da medida, posto ser esta via absolutamente imprópria para tal discussão, indissociável da análise probatória e circunstancial, a serem aferidas somente quando do encerramento da instrução criminal. III - As medidas cautelares diversas da segregação celular revelam-se inadequadas e insuficientes, ao menos neste interregno. IV - É certo que os pacientes ostentam adjetivos pessoais favoráveis, no entanto, tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela. V - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ
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Habeas Corpus: HC 14039324520168120000 MS 1403932-45.2016.8.12.0000

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS À MANTENÇA DA PRISÃO – VILIPÊNDIO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – REGISTROS DELITUOSOS CONSTATADOS – ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTE COMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTE – ORDEM DENEGADA. I - Comprovada a materialidade e a existência de indícios de autoria, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal pela manutenção da prisão cautela. II - Havendo condenação, a pena mínima a ser imposta supera 4 (quatro) anos, amoldando-se, assim ao texto do inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. III - In casu, a segregação faz-se necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista que o tráfico de drogas fomenta de diversas atividades criminosas. Conforme narrado na denúncia, apreendeu-se na residência do paciente aproximadamente 300 (trezentas) gramas de maconha, divididos em papelotes. IV - Insta salientar que a paciente possui registros pelos delitos de furto e porte drogas. V - Ademais, condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si mesmas, não garantem eventual direito em responder ao processo em liberdade, sobretudo quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

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