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01 de julho de 2016

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
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Apelação: APL 1070624820078120001 MS 0107062-48.2007.8.12.0001

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE COMPROVADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Devem ser considerados abusivas e declaradas nulas as cláusulas contratuais que acarretem excessiva onerosidade para o consumidor. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição de crédito se configura in re ipsa, ou seja, independe de produção de prova.
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Apelação: APL 108326520128120001 MS 0010832-65.2012.8.12.0001

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS QUESTÕES E RECURSOS. ANÁLISE PREJUDICADA. O aparato probatório que o Estado de Mato Grosso Sul objetiva colher não é desnecessário ou meramente protelatório, sendo importante para o alcance da verdade real. Logo, o julgamento antecipado da lide causou, sim, prejuízo ao processo, no que tange à busca da verdade, bem como ao necessário esclarecimento dos fatos discutidos, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional. Assim, impõe-se o processamento regular da demanda, com a produção das provas previamente requeridas, eis que imprescindíveis para o deslinde da controvérsia.
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Apelação: APL 653861820108120001 MS 0065386-18.2010.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO OCULTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "ZERO KM". DEFEITO DE FABRICA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Assiste razão ao consumidor quando pleiteia a substituição deo veículo que, logo após a compra, apresenta vícios de fábrica, os quais não foram oportunamente sanados pela concessionária. De acordo com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de vícios apresentados no automóvel adquirido, revela-se cabível a indenização por dano moral, o qual decorre da desídia do fornecedor.
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Apelação: APL 704894020098120001 MS 0070489-40.2009.8.12.0001

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em redução dos danos morais arbitrados em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Na denunciação da lide, somente é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor da litisdenunciada quando houver resistência de sua parte quanto à existência da relação jurídica com o litisdenunciante.
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Ação Rescisória: AR 14065258120158120000 MS 1406525-81.2015.8.12.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - DOCUMENTO NOVO - DOLO DA PARTE CONTRÁRIA E ERRO DE FATO - NÃO OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não há se falar em impossibilidade jurídica do pedido na medida em que o ordenamento jurídico não veda que a parte, com fundamento em uma das hipóteses previstas no artigo 485 e seus incisos, do CPC/1973, procure o órgão jurisdicional para obter a rescisão de sentença de mérito transitada em julgado. 2. Inexistindo violação frontal e direta aos dispositivos questionados, que levasse a ocorrência da pretendida nulidade pelo autor, vislumbra-se que sua pretensão para invocar o iudicium rescindens não atende ao artigo 485, V, do CPC/1973 , motivo pelo qual não merece prosperar o pedido declinado na inicial. 3. Dispõe o inciso VII, do art. 485 do CPC/1973, que a sentença de mérito deve ser rescindida quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. Não apontando a parte especificamente qual seria o documento novo, não há como acolher sua pretensão. 4. É cediço que o dolo processual como causa de rescindibilidade da sentença/acórdão, expresso no inciso III, do art. 485 do CPC/1973, é o emprego de meio astucioso e ardiloso, atentatórios ao dever de lealdade, com o objetivo único de impedir ou dificultar a atuação da parte contrária. No caso, não se verifica conduta da ré que impediu ou mesmo tivesse dificultado a atuação processual da autora. Ao revés, as rés atenderam a todas as intimações do juízo condutor do feito, sem causar qualquer entrave ou embaraço na produção de prova. 5. O erro de fato, previsto no inciso IX, do art. 485 do CPC/1973, como causa de rescindibilidade, ocorre quando o julgador admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato efetivamente ocorrido. Desse modo, o erro de fato capaz de rescindir a sentença/acórdão é aquele decorrente de omissão ou grosseria quanto a análise da prova produzida, e não aquele decorrente de acerto ou desacerto do julgado, atinente à livre convicção do juiz. 6. Na inicial não se constata uma linha sequer que fundamente expressamente o motivo pelo qual deveria ser admitido o juízo rescisório com relação a verba honorária, motivo pelo qual não deve ser conhecido esse pedido, ante a ausência de fundamentação específica.
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Habeas Corpus: HC 14051337220168120000 MS 1405133-72.2016.8.12.0000

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - ROUBO - AÇÃO PENAL ANULADA - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA, QUE PERDURE HÁ QUASE 03 (TRÊS) ANOS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO DEFENSIVO QUE CONTRIBUÍSSE COM O ATRASO NA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONCESSÃO. Constatado que a prisão preventiva perdura por quase 03 (três) anos e a instrução criminal não tem previsão de encerramento, sem que a defesa técnica do paciente tenha qualquer contribuição com o atraso na prestação da tutela jurisdicional, deve-se reconhecer o excesso de prazo. Havendo a necessidade de controle estatal ao paciente, deve estabelecer medidas cautelares alternativas à prisão cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a verificação de excesso de prazo.
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Agravo Regimental: AGR 14021240520168120000 MS 1402124-05.2016.8.12.0000

E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU MILITAR DO PROCESSO SELETIVO PARA INSCRIÇÃO EM CURSO DE INSTRUÇÃO DE NIVELAMENTO DE CONHECIMENTO, GRANDES EVENTOS DO DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO - RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do mandado de segurança, resta prejudicado o julgamento do agravo regimental manejado em face da decisão que concedeu liminar, em razão da perda superveniente do objeto recursal.
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Mandado de Segurança: MS 14140467720158120000 MS 1414046-77.2015.8.12.0000

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - CORREÇÃO DE QUESTÕES DISSERTATIVAS INERENTES AO PROCESSO ELETIVO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE DIRIGENTES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PRELIMINARES - PERDA DO OBJETO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADAS - MÉRITO - CANDIDATA ALMEJANDO O DECRETO DE NULIDADE DE QUESTÕES SUBJETIVAS - REVISÃO DE CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO - ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO FEITA PELA BANCA EXAMINADORA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a homologação do resultado final de concurso não conduz à perda do objeto do mandado de segurança no qual se busque aferir possível ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame. A juntada de documentos suficientes para análise da existência ou não do direito líquido e certo torna desnecessária a dilação probatória e, por consequência, impõe a rejeição da tese de inadequação da via eleita. É vedado ao Poder Judiciário realizar o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo a atuação ficar limitada à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ e do STF.
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Mandado de Segurança: MS 14016832420168120000 MS 1401683-24.2016.8.12.0000

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEITADA - MÉRITO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO CERTAME - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO - OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 1. A inadequação da via eleita guarda relação com a impossibilidade de produção de provas no decorrer do processamento do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Vale dizer, os fatos alegados pelo impetrante devem ser documentalmente demonstrados com a petição inicial para que se admita a tutela jurisdicional através do mandado de segurança. Desnecessária a dilação probatória, não há falar em inadequação da via eleita. 2. É firme a orientação dos Tribunais Superiores no sentido de inexistência, como regra, de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas em concurso público, salvo hipótese de preterição. Na hipótese, não há indicativo preciso de servidores temporários ou comissionados no desempenho irregular de função típica ou similar do Auditor Estadual de Controle Externo, valendo destacar que nem todo servidor comissionado ou temporário é irregular. Bem assim, as atividades desempenhadas pelo Auditor Estadual de Controle Externo não é função exclusiva do cargo, podendo ser inclusive auxiliado. A petição inicial escora-se nessas equivocadas premissas. É a necessidade do serviço público, segundo critério de oportunidade e conveniência, que determina essa convocação de servidores. E o controle desses critérios (de oportunidade e conveniência) não está submetido ao crivo do Poder Judiciário. O argumento ganha notável relevo em momentos de grave crise econômica, como a atual, em que, a despeito da previsão orçamentária (que se escora em expectativa de arrecadação), deve imperar a prudência do Administrador (como manifestação dos princípios da eficiência e dever de probidade), sabedor dos reflexos orçamentários que decorrerão destas circunstâncias.
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Mandado de Segurança: MS 14120131720158120000 MS 1412013-17.2015.8.12.0000

E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL POR INTEMPESTIVIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA DOS INCISOS II E III DO ART. 5.º DA LEI N. 12.016/09 - OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Nos termos dos incisos II e III, do art. 5.º da Lei n.º 12.016/09, não será concedido mandado de segurança quando o objeto da impetração consistir em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ou quando tratar de decisão judicial já transitada em julgado. Verificado que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Aquidauana, que já proferiu sentença de procedência transitada em julgado, em processo no qual tal questão sequer foi agitada, denega-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista ser defeso a impetração do writ em face de decisão cujo trânsito em julgado já se operou, e reconhece-se, ainda, a decadência, posto que decorridos mais de cento e vinte e dias desde o efetivo conhecimento da existência do processo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais - fato este que permitiria, por si, agitar-se tal querela.

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