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03 de julho de 2015

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

  •   Campo Grande (MS)  

Estado de Mato Grosso do Sul foi criado pela Lei Complementar n. 31, de 11 de outubro de 1977, que estabeleceu o Poder Judiciário do Estado juntamente com os demais Poderes. A lei dispôs que o Tribunal de Justiça seria composto de sete desembargadores e que a justiça de primeira instância seria constituída pelos mesmos juízes de direito.
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Habeas Corpus: HC 14047555320158120000 MS 1404755-53.2015.8.12.0000

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE – REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS CAUTELARES – INEFICAZES E INADEQUADAS – ORDEM DENEGADA.
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Apelação: APL 453037820108120001 MS 0045303-78.2010.8.12.0001

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 15 DA LEI 10.826/08 – RECURSO DEFENSIVO – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA DE OUTREM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Apelação: APL 9479620108120033 MS 0000947-96.2010.8.12.0033

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – – RECURSO IMPROVIDO.
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Apelação: APL 284046320148120001 MS 0028404-63.2014.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS DESCLASSIFICADO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – RECURSO PROVIDO
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 1356320148120017 MS 0000135-63.2014.8.12.0017

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – CRIME DO ART. 121, § 2º, II e IV C/C ARTIGO 29 AMBOS DO CP – RECURSO DEFENSIVO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – DESCABIMENTO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUA ADMISSÃO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Em regra, as qualificadoras devem ser levadas ao plenário, só podendo serem suprimidas à apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorreu no caso em apreço. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – CRIME DO ART. 121, § 2º, II e IV DO CP – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – NÃO CONFIGURADA – RECURSO IMPROVIDO Rejeita-se a preliminar de intempestividade, porquanto com relação aos recursos e à sua tempestividade, o princípio da interpretação em favor do recorrente visa preservar a garantia do duplo grau e do controle das decisões judiciárias, impondo que qualquer dúvida a respeito da tempestividade seja sempre dirimida em favor da admissibilidade. Demonstrada a materialidade e havendo indícios de autoria, compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, tendo em vista que existindo controvérsia nessa fase processual, e não sendo o caso do reconhecimento de plano da legítima defesa ou acolhimento da tese absolutória, nas hipóteses do artigo 415 do CPP.
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Apelação: APL 5711620148120019 MS 0000571-16.2014.8.12.0019

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – 610 KG DE MACONHA – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – PENA-BASE EXASPERADA - QUANTUM DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE MANTIDO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 33, §4°, DA LEI 11.343/06 – APELOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Habeas Corpus: HC 14020585920158120000 MS 1402058-59.2015.8.12.0000

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - TESE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 212 DO CPP – NULIDADE RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 14043424020158120000 MS 1404342-40.2015.8.12.0000

E M E N T A – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE UMA CARRETA ROUBADA EM OUTRO ESTADO – USO DE DOCUMENTO FALSO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – CRIMES COM MODUS OPERANDI DE ESPECIAL GRAVIDADE – PACIENTE QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE COM UM VEÍCULO ORIUNDO DE ROUBO OCORRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO – GRAVIDADE CONCRETA – NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – FALTA DE PROVA DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.

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